Termos e Condições

 

    1. (Âmbito) 1.1 As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização deste website explorado pela GRANVINE, LDA, sociedade por quotas com sede na Rua Padre Américo Monteiro de Aguiar, Lote 103, esc., 1º Esq., 1675-057 Pontinha, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas sob o número único de matrícula e NIPC 514804300, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), (doravante, designada “GRANVINE”), bem como a compra dos produtos através da loja virtual disponível no mesmo. 1.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização ou ao efetuar uma encomenda, o Utilizador assume tê-los lido e aceite. 1.3. A GRANVINE reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio.

    2. (Utilização) – 2.1. A GRANVINE pode restringir o acesso a determinadas páginas do website a utilizadores autenticados. 2.2. A autenticação consiste na identificação do Utilizador, através da introdução de um ID de usuário e uma senha, campos obrigatórios a preencher quando efetuar o Registo como Utilizador. 2.3. O Registo é gratuito e pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização. 2.4. A senha escolhida pelo Utilizador é pessoal e intransmissível, sendo proibida toda e qualquer cessão ou comunicação a terceiros. 2.5. No final de cada utilização, o Utilizador deve efetuar o log-off da área protegida por senha. 2.6. Sempre que o Utilizador tenha conhecimento de que os seus dados de utilizador estão a ser usados por terceiros, deve notificar de imediato a GRANVINE.

    3. (Contrato) – 3.1. A informação contida nos presentes Termos e Condições de Utilização não constitui uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar, pelo que não existirá qualquer contrato entre a GRANVINE e o Utilizador antes de a sua encomenda ser expressamente aceite por ambos. 3.2. Após efetuar uma encomenda, o Utilizador receberá um e-mail com a confirmação da sua encomenda. 3.3. Não obstante, tal não significa que a sua encomenda tenha sido automaticamente aceite pela GRANVINE. 3.4. O Utilizador será informado da aceitação da sua encomenda através de um e-mail a confirmar o envio da sua encomenda.

    4. (Disponibilidade dos Produtos) – 4.1. A GRANVINE não garante que os produtos expostos no website se encontrem disponíveis à data do processamento da encomenda, já que a encomenda é processada somente após a confirmação do respetivo pagamento. 4.2. A GRANVINE informará imediatamente o Cliente em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, reservando-se o direito de fornecer ao Cliente informação acerca de eventuais substitutos. 4.3. Se o Cliente optar por não encomendar o substituto, a GRANVINE procederá ao reembolso de quaisquer montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação do cancelamento.

    5. (Entrega) – 5.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a GRANVINE envidará todos os esforços no sentido de proceder ao envio da encomenda até à data prevista. 5.2. Não obstante, podem ocorrer atrasos motivados por circunstâncias imprevistas ou relacionados com a zona geográfica de entrega. 5.3. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, relativamente ao prazo estimado de entrega apresentado, não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização. 5.4. O Cliente será informado caso a GRANVINE, por motivo que não lhe seja imputável, saiba que não conseguirá cumprir o prazo estimado de entrega, podendo cancelar a encomenda, e sendo reembolsado do montante pago. 5.5. Considera-se “entregue” a encomenda logo que o Cliente ou qualquer terceiro tome posse física da mesma no endereço de entrega acordado, através da assinatura do correspondente aviso de receção. 5.6. Se não for possível efetuar a entrega ao Cliente ou a terceiros no endereço de entrega indicado, será deixada uma nota a indicar o local onde se encontra a encomenda e como pode solicitar nova entrega, sem prejuízo de poderem ser cobradas eventuais despesas referentes à armazenagem do produto. 5.7. A GRANVINE declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país  onde a encomenda é entregue (designadamente, quanto à proibição de importação de bebidas alcoólicas), sendo o Utilizador o único responsável por verificar junto das autoridades locais as condições de importação do produto que pretende encomendar.

    6. (Política de Devoluções) – 6.1. O Cliente pode cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso da quantia paga, exercendo o direito de livre resolução que lhe é conferido nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 6.2. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução mediante o envio de declaração inequívoca nesse sentido (por exemplo, através de carta enviada para a sede da GRANVINE, fax ou correio eletrónico). 6.3. Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a GRANVINE for informada da decisão do Cliente de resolução do contrato. 6.4. Não obstante, não há lugar ao reembolso de eventuais custos adicionais de entrega resultantes da escolha pelo Cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade standard menos onerosa oferecida pela GRANVINE. 6.5 A GRANVINE reserva-se no direito de reter o reembolso até receber a encomenda devolvida ou até o Cliente apresentar prova de ter procedido ao seu envio. 6.6. O Cliente deve devolver a encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que exerceu o direito de livre resolução do contrato, suportando na íntegra os custos de devolução.

    7. (Proteção de dados pessoais) – 7.1 A GRANVINE cumpre com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 7.2 O Utilizador ou Cliente desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais recolhidos através do Registo no website, designadamente o endereço de correio eletrónico e nome de utilizador associado ao sistema de autenticação, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”). 7.3. Ao efetuar o Registo, o Utilizador obriga-se, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização, a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, devendo os seus dados de identificação ser fidedignos e atuais.  7.4. É garantido ao Utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação, a todo o momento e sem custos adicionais.

    8. (Propriedade intelectual) – 8.1. Todos os materiais, conteúdos e software disponíveis no website, designadamente informações, imagens, ilustrações, gráficos, nomes e logótipos são propriedade intelectual da GRANVINE ou de terceiros, e não podem ser reproduzidos, modificados, distribuídos, comercializados, ou sob qualquer outra forma utilizados, salvo autorização prévia e expressa, por escrito, da GRANVINE ou dos terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. 8.2. Qualquer utilização dos materiais, conteúdos e software disponíveis no website para um fim que não o expressamente permitido por estes Termos e Condições de Utilização, será considerado uma violação da legislação nacional e internacional vigente referente a Direitos de Autor.

    9. (Responsabilidade do Utilizador) – 9.1. A GRANVINE não é responsável pela veracidade de qualquer informação, imagem, contribuição ou outros materiais que os utilizadores forneçam através da utilização do website. 9.2. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do website, e a não utilizá-lo de modo suscetível de implicar a violação de direitos ou posições juridicamente protegidas da GRANVINE ou de terceiros 9.3. O Utilizador indemnizará a GRANVINE por quaisquer reivindicações, sanções, multas, sentenças ou embargos que resultem do incumprimento pelo das leis da propriedade intelectual e industrial na utilização do website, bem como de qualquer prejuízo causado a terceiros cuja culpa ou negligência seja imputável ao Utilizador. 9.4. O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causado ao seu sistema e/ou equipamento informático que resulte da utilização dos materiais, conteúdos ou software disponível no website, exceto se provar terem sido causados intencionalmente ou com negligência grave da GRANVINE. 9.5. A GRANVINE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar (i) do funcionamento do sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, (ii) de dificuldades na utilização do website causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento, (iii) atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos, (iv) atuações ilegítimas de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

    10. (Links) – 10.1. A GRANVINE não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em página web para o qual remeta link disponível no seu website. 10.2. Da disponibilização de links no website não resulta, de forma alguma, a existência de quaisquer relações entre a GRANVINE e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta, bem como a anuência pela GRANVINE a quaisquer materiais, conteúdos ou software ali disponibilizados.

    11. (Cookies) – 11.1 A GRANVINE pode utilizar cookies para facilitar a navegação no website e conhecer as preferências do Utilizador. 11.2 Não obstante, a utilização de cookies é comunicada previamente ao Utilizador, sendo-lhe facultada a possibilidade de não aceitar a sua utilização.

    12. (Foro e comunicações) – 12.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. 12.2. As partes desde acordam submeter qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 12.3. Todas as comunicações a efetuar pela GRANVINE serão remetidas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no processo de Registo ou utilizado como credencial no sistema de autenticação por si utilizado. 12.4. As comunicações consideram-se entregues na data do respetivo envio.